Reprodução assistida: determinação da filiação e abortamento
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Reprodução assistida: determinação da filiação e abortamento
Autor Correspondente: Silvio Dutra | [email protected]
Palavras-chave: embriões, reprodução assistida, abortamento; filiação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A única norma que aborda de forma específica a questão da reprodução assistidaé a Resolução nº 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina, ou seja, não há nenhuma leitratando sobre o assunto, o que leva o operador do Direito (magistrados, advogados, estudantesetc.) a utilizar-se dos princípios jurídicos para a resolução dos conflitos. Isto posto, levando-se emconsideração as questões relativas à determinação da filiação e o abortamento, este estudo pretendetrazer algumas premissas para a definição do direito/dever de filiação do embrião originado dastécnicas de reprodução assistida, bem como estabelecer alguns limites e consequências jurídicasrelacionadas à reprodução assistida, especialmente sob a ótica do abortamento.
Resumo Inglês:
The only standard that specifically addresses the issue of assisted reproduction is Resolution n. 1,957/2010 of the Federal Council of Medicine, i.e. there is no case law on the subject, which leads the operator of the law (judges, lawyers, students, etc.) to be used for general legal principles for resolving conflicts. That said, taking into account issues relating to the determination of parentage and abortion, this study aims to bring some assumptions to define the right/duty to membership of the embryo originated from assisted reproduction techniques, as well as some limits and consequences law related to assisted reproduction, especially from the perspective of abortion.
