RENATO OU RENATA?: O DIREITO AO NOME SOCIAL
Ciência (In) Cena
RENATO OU RENATA?: O DIREITO AO NOME SOCIAL
Autor Correspondente: Sheila Marta Carregosa Rocha | [email protected]
Palavras-chave: Direito Fundamental ao Nome. Política Pública. Transgênero
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O nome é a manifestação expressa da identificação de algo ou de alguém. A Lei 6.015 de 1973 previu a existência da identidade de uma pessoa através do registro do prenome, nome e sobrenome para os sexos masculino e feminino. Todavia, quando uma pessoa deseja mudar de sexo encontra obstáculo para essa alteração, sem previsão legal até os dias atuais. Independente da mudança biológica, o seu gênero corresponde a um e o nome registral a outro, constituindo um flagrante conflito entre a lei e o fato social. Para suprir essa lacuna existem Decretos, Portarias e Resoluções emitidos por entes públicos e particulares que regulamentam o uso do nome social, mas não alteram a certidão de nascimento e, consequentemente, outros documentos oficiais. A proposta deste artigo é discutir sobre a necessidade de legalização do nome social, para isso utilizou a metodologia de abordagem qualitativa, de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Instigando outras leituras, abrindo discussão e agendas políticas.
Resumo Inglês:
A name is the express manifestation of someone or something identification. The law number 6.015 from 1973 predicted for the existence of a person’s identity through the registration of the name and surname, for both male and female sexes. However, when people decide to change their sex, they face an obstacle to this change, with no legal provision until the present day. Regardless of the biological change, their gender corresponds to one, while the name they have registered to another, causing a conflict between the law and the social fact. To fill this blank, there are edicts, ordinances, and resolutions, emitted by public and particular entities that regulate the use of the “social name” without however, changing the name on the birth certificate and on other official documents. The purpose of this article is to discuss about the need of a legal provision for the “social name”, for that, the qualitative approach and deductive method were used, as well as bibliographic and documentary research techniques. Instigating other readings, opening up discussion and political agendas.
