A REMUNERAÇÃO DOS TABELIÃES E REGISTRADORES NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE MINAS GERAIS: EM BUSCA DE UM TRATAMENTO JURÍDICO ISONÔMICO

Ano: 2022 | Volume: 33 | Número: 1

Autores: Cleidiane Mara de Souza Braga, Alessandra Santos Diniz, Leonardo Pinheiro Deboçã, Carlos Eduardo Artiaga Paula

Palavras-chave: Cartórios, Remuneração, Igualdade.

Resumo Português:

Há uma acentuada desigualdade de receitas nos cartórios em Minas Gerais, Brasil e, a exceção da garantia de uma renda mínima, todos possuem o mesmo tratamento jurídico. Logo, buscou-se verificar se há, no direito brasileiro, a possibilidade de haver um tratamento diferenciado aos cartórios mineiros. A partir de uma revisão bibliográfica sistematizada, observou-se que há, por parte do Estado, um tratamento jurídico desigual para certos setores sociais, mas não há uma política adequada para os cartórios financeiramente hipossuficientes. Concluiu-se pela necessidade de um regime jurídico diferenciado para os cartórios de baixa renda, aplicando-se, por analogias, as teorias jurídicas observadas nesse estudo, como os princípios da igualdade, proporcionalidade e capacidade contributiva, que são aplicáveis às micro e pequeno empresas.

 

Resumo Inglês:

There is a marked inequality in the revenue of the registry offices in the state Minas Gerais, Brazil and, with the exception of guaranteeing a minimum income, they all have the same legal treatment. Therefore, an attempt was made to verify whether, under Brazilian law, there is the possibility of differentiated treatment of Minas Gerais registry offices. From a systematic bibliographic review, it was observed that there is, on the part of the State, an unequal legal treatment for certain social sectors, but there is not an adequate policy for the financially underfunded registry offices. It was concluded that there is a need for a differentiated law regime for low-income registries, applying, by analogies, the legal theories observed in this study, such as the principles of equality, proportionality and contributory capacity, which are applicable to micro and small companies.

Resumo Espanhol:

Existe una marcada desigualdad de ingresos en las oficinas de registro en Minas Gerais y, con la excepción de garantizar un ingreso mínimo, todas tienen el mismo tratamiento legal. Por lo tanto, se intentó verificar si, según la legislación brasileña, existe la posibilidad de un tratamiento diferenciado de las oficinas de registro de Minas Gerais. A partir de una revisión bibliográfica sistemática, se observó que existe, por parte del Estado, un tratamiento legal desigual para ciertos sectores sociales, pero no existe una política adecuada para las oficinas de registro con financiamiento insuficiente. Se concluyó que existe la necesidad de un régimen legal diferenciado para los registros de bajos ingresos, aplicando, por analogía, las teorías legales observadas en este estudio, como los principios de igualdad, proporcionalidad y capacidad contributiva, que son aplicables a las microempresas.