RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: AS IMPLICAÇÕES DOS CONVÊNIOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS
Série-Estudos
RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: AS IMPLICAÇÕES DOS CONVÊNIOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS
Autor Correspondente: Solange Jarcem Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Educação Infantil; parceria público-privada; convênios.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho analisou a relação público-privada entre o município de Campo Grande, MS, e a Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) em relação aos convênios firmados no período de 1997 a 2016. A parceria teve como objeto a prestação de serviços socioeducativos para preservação e ampliação das ações de atendimento à criança e ao adolescente em regime de cooperação com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Esses convênios foram encerrados em dezembro de 2016, quando o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) impetrou uma Ação Civil Pública que culminou com a demissão de trabalhadores que prestavam serviços nos Centros de Educação Infantil (CEINFs). Como procedimento metodológico, foram realizadas consultas à legislação educacional em âmbito federal e municipal, aos documentos produzidos pelo município de Campo Grande, MS, aos documentos do MPMS e do TJMS e à literatura da área. Conclui-se que as transferências das ações estatais para uma entidade de caráter privado alteraram a responsabilidade do município em realizar concurso público para a contratação de trabalhadores para atuar nos CEINFs, ferindo-se o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois não foi observado o caráter de excepcionalidade previsto na Constituição Federal de 1988.
Resumo Inglês:
This work analyzed the public-private relations between the municipality of Campo Grande, MS, and the Charitable and Humanitarian Society (Seleta) concerning the agreements signed from 1997 to 2016. The partnership had as its object the provision of educational services for the preservation and expansion of the actions of assistance to the child and the adolescent in cooperation with the Municipal Education Department (SEMED). These agreements were closed in December 2016, when the Prosecution Service of the State of Mato Grosso do Sul (MPMS) filed a Public Civil Action that culminated in the dismissal of workers who provided services at Centers for Early Childhood Education (CEINFs). Like a methodological procedure, consultations were made with the educational legislation at the federal and municipal levels, the documents produced by the municipality of Campo Grande, MS, the MPMS and the TJMS documents, and the literature of the area. We concluded that transfers of state actions to a private entity altered the municipality’s responsibility to hold a public tender for the hiring of workers to perform in the CEINFs, violated Article 37 of the Federal Constitution of 1988 since it did not observe the character of exceptionality foreseen in the Federal Constitution of 1988.
Resumo Espanhol:
Este trabajo analizó la relación público-privada entre el municipio de Campo Grande, MS, y la Sociedad Caritativa y Humanitaria (Seleta) en relación a los convenios firmados en el período de 1997 a 2016. La asociación tuvo como objeto la oferta de servicios socio educativos para preservación y ampliación de las acciones de atendimiento a los niños y adolescentes en régimen de cooperación con la Secretaria Municipal de Educación (SEMED). Esos convenios fueron finalizados en diciembre de 2016, cuando el Ministerio Público del Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) presentó una demanda de Acción Civil Pública que culminó con el despido de trabajadores que prestaban servicios en los Centros de Educación Infantil (CEINFs). Como procedimiento metodológico, fueron realizadas consultas a la legislación educacional en ámbito nacional y municipal, a los documentos producidos por el municipio de Campo Grande, MS, a los documentos do MPMS y del TJMS y la literatura del área. Concluyese que las transferencias de las acciones estatales para una entidad de carácter privado alteraron la responsabilidad del municipio en realizar o concurso público para la contratación de trabajadores para actuar en los CEINFs, y se vulneró el artículo 37 de la Constitución Federal de 1988, pues no fue considerado el carácter de excepcionalidad previsto en la Constitución Federal de 1988.
