Regulamento sanitário internacional: emergências em saúde pública, medidas restritivas de liberdade e liberdades individuais | International health regulations: public health emergencies, freedom-restricting measures, and individual freedom

Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Yara Oyram Ramos Lima, Ediná Alves Costa

Palavras-chave: Vigilância Sanitária; Regulamento Sanitário Internacional; Medidas Restritivas de Liberdade; Quarentena e Isolamento | Health Surveillance; International Health Regulations; Freedom-restricting Measures; Quarantine and Isolation

Resumo Português:

O estudo objetiva identificar as principais características das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas nos países signatários do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), em situações de epidemias/pandemias, com ênfase nas relações entre leis e princípios, benefícios e desvantagens da utilização dessas medidas. Realizou-se revisão até julho de 2012 nas bases de dados Medline, Web of Science e Scielo com os descritores: “Restrictives Measures”, “Quarantine”, “Nonpharmaceutical”, “Quarantine and Isolation”, “medidas restritivas”, “Quarentena”, “não-farmacêuticas”, “isolamento”. Encontrou-se diferentes posições entre os países e que o problema central no debate sobre medidas restritivas de liberdade não é exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Percebe-se concordância tácita quanto à importância das medidas restritivas nas Emergências em Saúde Pública e que a efetivação de sua aplicação enseja problemas ainda não harmonizados entre os países signatários do RSI (2005).

Resumo Inglês:

This study aimed to identify the main features of the freedom-restricting control measures adopted by the signatories to the international health regulations (IHR) in case of epidemics/pandemics. Relationships were emphasized between laws and principles and benefits and disadvantages from adopting them. A literature review search was conducted in Medline, Scielo, and Web of Science databases using the key words “Restrictives Measures,” “Quarantine,” “Nonpharmaceutical,” “Quarantine and Isolation,” “medidas restritivas,” “Quarentena,” “não-farmacêuticas,” and “isolamento” in articles published in or before July 2012. Different countries showed different approaches, and economic, social, and administrative issues rather than quarantine and isolation were found to be the main concern in the discussion of freedom-restricting measures. There is tacit agreement regarding both the importance of restrictive measures in Public Health Emergencies and the realization that their effective enforcement entails problems not yet harmonized among IHR (2005) signatories.