Reforma Trabalhista Os limites impostos ao Tribunal Superior do Trabalho na interpretação do direito.

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu consideráveis modificações na legislação brasileira que

impactam no cotidiano de inúmeros trabalhadores. No campo do Direito Processual do Trabalho, há uma inovação de destaque:

a limitação ao Tribunal Superior do Trabalho na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais que criem obrigações e

restrições de direitos não previstos em lei. O objetivo deste artigo é analisar como as novas regras afetam a atividade de

interpretação legal e consolidação da jurisprudência por parte do tribunal.

The Labor Reform, instituted by the Law nº 13.467/2017, promoted considerable modifications in Brazilian legislation which

impacts on uncountable worker’s daily life. In the Labor Procedural Law, there’s a remarkable innovation: the limitation to

the Superior Labor Court in the edition of jurisprudential guidelines capable to create obligations and to restrict rights not

provided by lay. The aim of this article is to analyze how the new rules affects the legal interpretation activity and jurisprudential

consolidation by the Court.

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