REFLEXÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO ISOLAMENTO DO PRESO IMPOSTO PELO NOVO RDD
Boletim IBCCRIM
REFLEXÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO ISOLAMENTO DO PRESO IMPOSTO PELO NOVO RDD
Autor Correspondente: Fernanda Carolina de Araujo Ifanger | [email protected]
Palavras-chave: Lei Anticrime, Regime Disciplinar Diferenciado, Isolamento do preso
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A política criminal brasileira pós-1988 tem se destacado pela adoção de medidas punitivistas, que representam o recrudescimento da legislação penal do país. A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, é mais um exemplo desse fenômeno. Dentre todas as alterações trazidas pela referida legislação, o presente trabalho objetiva, utilizando-se de revisão bibliográfica, discutir as realizadas na sanção disciplinar do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com ênfase à ampliação do isolamento do preso, que fere os limites constitucionalmente impostos à pena, desconsidera o ser humano como ser social e impede a reinserção do apenado.
Resumo Inglês:
Post-1988 brazilian criminal politics has excelled by the adoption of punitivist measures, which represent the recrudescence of the country’s criminal legislation. The 13.964/2019 Law, also known as Anticrime Law is another example of this phenomenon. Among all of the changes introduced by such legislation, the current work aims to, through the employment of bibliographic revision, discuss the ones carried out in the disciplinary sanction of the Differentiated Disciplinary Regime ( DDR), with an emphasis on the enlargement of the prisoner’s isolation, which hurts the constitutionally imposed sentence’s limits, disconsidering the human being as a social being and preventing the convict’s social reinsertion.
