REFLEXÕES SOBRE OS 30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Boletim IBCCRIM
REFLEXÕES SOBRE OS 30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor Correspondente: Danielle de Oliveira Santos | [email protected]
Palavras-chave: Criminologia - Justiça Juvenil - 30 anos do ECA - Política Criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho objetiva realizar um panorama geral do cenário nacional no que tange aos 30 anos do Estatuto da Criança edo Adolescente. Através de um aporte histórico, o texto propõe reflexões criminológicas-críticas acerca dos avanços e limites da aplicação e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito da Justiça Juvenil brasileira, contrapondo suas disposições à prática. Com o emprego do método de revisão sistemática de bibliografia e de análise documental, conclui-se, ao final, pela insuficiência da tutela legislativa, com a permanência de práticas de apartação social e institucionalização da população infanto juvenil.
Resumo Inglês:
The work aims to provide an overview of the national scenario in the 30 years of the Child and Adolescent Statute. Through the historical perspective, the text proposes critical criminological reflections on the advances and limits of the application and enforcement of the rights of children and adolescents within the scope of the Brazilian Juvenile Justice. Demonstrating the difference between law and practice. With the application ofthe methods of literature review and document analysis, it was concluded by the insufficiency of legislative tutelage, with the permanence of social control and institutionalization of the children and juvenile population
