O objetivo do presente trabalho consiste em avaliar se a execução de Mandado de Detenção Europeu, atento o quadro comunitário vigente (eventualmente interpretado de forma diversa), pode/deve ser recusada por um Estado-Membro com fundamento na violação de direitos humanos na execução de pena de prisão no Estado de emissão, considerando os devastadores efeitos que da indevida execução podem resultar. Nessa seara abordaremos a realidade penitenciária dos Estados-membros, atendendo a documentos oficiais e de entidades independentes, complementando o estudo com a análise da produção legiferante e atividade jurisprudencial comunitárias.
The main goal of this work is to understand if the execution of an European Arrest Warrant, given the European Union legislative framework (eventually interpreted in a different way), may/must be refused by a Member-State grounded in the human rights violation in prison sentences’ serving in the issuing State, considering the devastating effects that may arise from the wrongful execution. In our work we will address the penitentiary reality of the Member-States, mainly official documents and from independent entities, complementing it with the analysis of the legislative and jurisprudential EU’s activities.
