Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência de Associações Civis Desportivas
REVISTA DA EMERJ
Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência de Associações Civis Desportivas
Autor Correspondente: Pedro Freitas Teixeira | [email protected]
Palavras-chave: associações civis desportivas, legitimidade, recuperação judicial, extrajudicial, falência
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Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo apresentar e oferecer soluções jurídicas para o dilema enfrentado pelas associações civis, particularmente as desportivas, que se encontram completamente endividadas e sem qualquer amparo legal suficiente para promover a real superação da crise econômico-financeira dessas associações. Como forma de melhor abordar o tema, o artigo apresenta as principais medidas legais criadas com o intuito de amenizar o problema apresentado. No entanto, conforme constatado, as referidas medidas propõem apenas soluções pontuais, não sendo suficientes para a recuperação definitiva dessas instituições. Dessa forma, o presente trabalho sugere a aplicação do regime da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências) às associações civis desportivas. Além dos diversos aspectos legais relacionados ao tema, a legitimidade ativa das associações civis para se submeterem ao regime da Lei 11.101/05 será o maior desafio a ser enfrentado neste artigo.
