Há controvérsia nos tribunais sobre a configuração de motim de presos (artigo 354 do Código Penal) nas rebeliões de internos em unidades socioeducacionais. Há quem defenda uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo para abarcar esses motins. Outros apontam que tal conclusão constitui, na verdade, analogia em desfavor do réu, violando o princípio constitucional da legalidade, uma vez que os internos não são presos, nem as unidades socioeducativas são prisões.
There is controversy in courts about the configuration of prison mutiny (article 354 of the Penal Code) in inmate rebellions at youth detention centers. Some argue for a systematic and teleological interpretation of the article to cover such riots. Others point out that such a conclusion actually consists in analogy to the detriment of the defendant, violating the constitutional principle of legality, since inmates are not prisoners, nor youth detention centers are prisons.
