RAZÕES PELAS QUAIS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVE SER FEITA PELA PROCURADORIA E NÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: Rafael Schreiber

Palavras-chave: Inscrição em Dívida Ativa, Simetria, Competência Privativa, Procuradoria do Município.

Resumo Português:

Existem inúmeros municípios em que a inscrição em dívida ativa tributária é atribuída à Secretaria da Fazenda e não à Procuradoria do Município. O presente artigo aborda a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa conduta, demonstrando os aspectos negativos dessa sistemática e os motivos pelos quais a competência para a inscrição em dívida ativa é privativa do órgão jurídico do ente federativo. Trata-se de atribuição ontológica e finalística do órgão, principalmente à luz do princípio da simetria, uma vez que o controle de legalidade (entendido como controle de juridicidade) requer: (i) capacidade técnica, (ii) profissionalização, (iii) imparcialidade; (iv) legitimidade; (v) boa-fé objetiva; e (vi) eficiência (qualitativa e de economia processual), atributos esses exclusivos da Advocacia Pública.

Resumo Inglês:

There are countless municipalities in which the registration in active tax debt is attributed to the Treasury Department and not to the Municipal Attorney’s Office. This article discusses the unconstitutionality and illegality of this conduct, demonstrating the negative aspects of this system and the reasons why the competence to register in active debt is exclusive to the legal body of the federative body. This is an ontological and finalistic attribution of the body, mainly in light of the principle of symmetry, since the control of legality (understood as control of juridicity) requires (i) technical capacity, (ii) professionalization, (iii) impartiality; (iv) legitimacy; (v) objective good faith and (vi) efficiency (qualitative and procedural economy), which are exclusive attributes of Public Advocacy