A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
Boletim IBCCRIM
A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
Autor Correspondente: Octavio Augusto da Silva Orzari | [email protected]
Palavras-chave: Inquérito Policial, Prazo, Razoável Duração, Proposta Legislativa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância em um cenário de debates legislativos e de dificuldades práticas do sistema de justiça criminal. Aborda proposta de projeto de lei originário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e argumenta pela necessidade de sua aprovação, tanto do ponto de vista da atuação dos órgãos da persecução penal quanto sob a ótica de sua harmonia com as normas infraconstitucionais, da premência indicada pela jurisprudência e dos direitos fundamentais do indivíduo.
Resumo Inglês:
The article discusses the importance of a legal definition of a conclusion term for the police inquiry and the importance of its effective observance, due to legislative debates and difficulties of the criminal justice system. Adresses a legislative proposal of the Instituto Brasileiro de Ciências Criminais and defend its approval, considering the view of the public agencies responsible for the criminal justice system, the law, judicial precedents and the effectiveness of fundamental rights.
