QUEM TEM MEDO DO JUIZ DAS GARANTIAS? UMA ANÁLISE ACERCA DOS REAIS OBSTÁCULOS AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Tainá Ferreira e Ferreira

Palavras-chave: Juiz das garantias, Sistema Acusatório, Constituição, Lei 13964/2019.

Resumo Português:

Este artigo busca tratar do chamado juiz das garantias, medida instituída através da Lei 13.964/2019 e sua importância para a real efetivação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando as decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na ADI 6299 MC/ DF e a atual situação de suspensão da aplicação desse e de outros institutos, o questionamento posto é se a resistência à implantação ao juiz das garantias decorre da dificuldade de superação real de um sistema inquisitório no Brasil. A análise do tema perpassa por uma breve discussão acerca do conteúdo das decisões mencionadas, à luz da perspectiva garantista de Ferrajoli e de processualistas brasileiros, que indicam que os argumentos contra a medida decorrem de uma dificuldade de compreensão do que realmente consiste o sistema acusatório e como este é uma exigência da Constituição Federal.

Resumo Inglês:

This article seeks to deal with the so-called guarantees judge, a measure instituted through Law 13.964/2019 and its importance for the real effectiveness of the accusatory system in the Brazilian legal system. In this sense, considering the decisions of Ministers Dias Toffoli and Luiz Fux in ADI 6299 MC/DF and the current situation of suspension of the application of this and other institutes, the question raised is whether the resistance to implantation to the judge of guarantees is due to the difficulty of overcoming of an inquisitorial system in Brazil. The analysis of the theme goes through a brief discussion about the content of the mentioned decisions, in the light of the guaranteeist perspective of Ferrajoli and of Brazilian proceduralists, who indicate that the arguments against the measure stem from a difficulty in understanding what the accusatory system really consists of and as this is a requirement of the Federal Constitution.