A proposta do presente artigo é analisar a utilização das Regras de Bangkok no bojo de um grupo de decisões proferidas em pedidos de prisão domiciliar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de uma intervenção feita por um projeto de extensão universitária. A questão-problema está na utilização de instrumentos normativos internacionais para a tomada de decisões judiciais, particularmente, quanto ao sistema carcerário, mesmo diante de um cenário de recorrente violação de direitos e de exponencial aumento do contingente da população carcerária, inclusive, no recorte das mulheres. Metodologicamente, o referencial teórico de uma epistemologia feminista acerca da mulher encarcerada auxilia a reflexão acerca dados empíricos sobre o encarceramento de mulheres e permite o cotejo de decisões de um grupo de casos tendo como filtro de análise a utilização das Regras de Bangkok em decisões judiciais proferidas na amostra dos pedidos de prisão domiciliar. As conclusões indicaram a resistência, no referido grupo de casos, em adotar tais Regras, seguindo a tendência – nesse tópico – das Cortes Superiores.
The purpose of the present essay is to analyze the use of the Bangkok Rules in a series of decisions pronounced in home arrest requests towards the Justice Court of Paraná, from an intervention made by a university extension project. The issue is the use of international normative instruments for judicial decision-making, mainly regarding the prison system, especially within a scenario of recurrent human rights violation and an exponential increase in the incarcerated population, particularly regarding women. Methodologically, the theoretical reference of a feminist epistemology helps on the reflection on empirical data of female incarceration, allowing the analysis of a group of judicial decisions pronounced in house arrest requests, having as filter the Bangkok Rules utilization. The conclusions indicated the resistance, in the reported sample of cases, in adopting such Rules, following the tendency – in this topic – of the Superior Courts.
