O presente trabalho tem como finalidade questionar as atuais investidas sobre o instituto da prescrição penal segundo o direito ao esquecimento enquanto corolário da dignidade da pessoa humana entendido como instrumento limitador do poder punitivo do Estado. Através da análise de jurisprudência recente, alterações legislativas e projetos de emendas constitucionais, é possível demonstrar o projeto político-criminal de enfraquecer as restrições temporais impostas e que possuem a função de garantir que o indivíduo não se disponha indefinidamente aos arbítrios do sistema penal.
The present work aims to question the current attacks on the institute of criminal prescription according to the right to oblivion as a corollary of the dignity of the human person understood as a limiting instrument of the punitive power of the State. Through the analysis of recent jurisprudence, legislative changes and draft constitutional amendments, it is possible to demonstrate the political-criminal project of weakening the time constraints imposed and that have the function of ensuring that the individual does not have indefinitely the agency of the criminal system.
