QUAL É O ALCANCE TEMPORAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?
Boletim IBCCRIM
QUAL É O ALCANCE TEMPORAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?
Autor Correspondente: Gina Ribeiro Gonçalves Muniz | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal, Retroatividade penal, Negócio jurídico processual penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois entende-se que a norma inserta no caput do art. 28-A do CPP tem natureza híbrida, ou seja, além de abarcar normas processuais, também tem cariz nitidamente penal, na medida em que o efetivo cumprimento do ANPP implica extinção da punibilidade do agente.
Resumo Inglês:
This article focuses on the application of the Criminal Non-Persecution Agreement (CNPA) to criminal proceedings in progress, not only in discovery, trial and appeal phases, but also in process already in criminal execution procedure when the Anticrime Package Law was enacted. We defend the retroactive application of the CNPA based on the constitutional principle of retroactivity of the most beneficial criminal law, as it is understood that the rule inserted in art. 28-A of Brazilian Criminal Procedure Code has a hybrid nature, that is, in addition to encompassing procedural rules, it also has a criminal law nature, insofar as the compliance with the CNPA implies the extinction of the punishment of the agent.
