QUADROS COMPLEMENTARES CIVIS NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: uma avaliação da possibilidade jurídica de formação de quadros de apoio integrados por civis
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
QUADROS COMPLEMENTARES CIVIS NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: uma avaliação da possibilidade jurídica de formação de quadros de apoio integrados por civis
Autor Correspondente: [email protected] | [email protected]
Palavras-chave: Quadros Complementares, Civis, Militares, Constitucionalidade, Precedentes.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho analisa a possibilidade de criação de quadros complementares compostos por servidores civis para o desenvolvimento de atividades técnicas especializadas essenciais na Polícia Militar do Distrito Federal. Tal abordagem se faz necessária ante a irrenunciável premissa constitucional aplicável às polícias militares: o seu caráter militar. O objetivo deste estudo é discutir a possibilidade de criação de quadros complementares com servidores civis, sob o ponto de vista constitucional/ legal. Este propósito foi obtido a partir da revisão bibliográfica que trata dos temas, bem como de análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais. O estudo demonstrou ser juridicamente possível a criação legal de um quadro de apoio (quadro complementar) integralmente formado por civis para prestação de serviços técnicos especializados, guardadas as devidas restrições constitucionais quanto ao exercício da atividade precípua de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Resumo Inglês:
This paper intends to analyze the possibility of creation of support careers in Military Police of Distrito Federal/Brazil (PMDF) joined by civilian personnel. This civilian sector is designed for develop essential specialized techniques in general services and support for Institution. The focus is to assess whether it is possible to change militaries for civilians to execute these administrative matters, based on Constitution and legal precedents, from internal and external law. This purpose was obtained from the bibliographic review that deals with the matter, as well as documentary analysis of bills, legal proposals and judicial precedents. The study has shown it is legally possible to rely on general service joined by civilian personnel to provide specialized general and support services, not forgetting the constitutional restrictions related with policing ostensive patrols and order public safety and security.
