PUBLICIDADE ILÍCITA: as celebridades que dela fazem parte

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

PUBLICIDADE ILÍCITA: as celebridades que dela fazem parte

Ano: 2009 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Nathalie Kuczura Nedel
Autor Correspondente: Nathalie Kuczura Nedel | [email protected]

Palavras-chave: publicidade ilícita, celebridades, responsabilidade civil

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As celebridades endossam diversas publicidades, através de seus depoimentos ou de sua imagem. O grande problema surge quando este anúncio é enganoso ou abusivo, ou seja, quando se está diante de uma publicidade ilícita. Como é sabido, deve ser respeitado o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, bem como todos aqueles que induzirem o consumidor a tomar a sua decisão serão civilmente responsáveis, desde  que estejam presentes a ação ou omissão; o dano; o nexo causal e, em alguns casos, muito raramente, a culpa ou o dolo. Por isto, a celebridade poderá ser demandada em juízo caso faça parte de um anúncio ilícito.



Resumo Inglês:

Celebrities endorse various advertisements, through their testimonies and their image. The big problem comes up when this ad is deceitful or abusive, that is, when we are facing an unlawful advertising. As it is known, the principle of objective good faith in consumption connections must be respected, as well as those who induce consumers to make up their mind shall be civilly responsible since the action or omission are present, also the damage; the causal link, and in some cases, very rarely the fault or the conscious act. Therefore, the celebrity may be sued in court case is part of an unlawful advertisement