A Propriedade Privada e as Operações de Busca e Salvamento
Revista Defesa e Segurança
A Propriedade Privada e as Operações de Busca e Salvamento
Autor Correspondente: A. G. da Paixão | [email protected]
Palavras-chave: Legalidade, Busca e Salvamento, Dano, Responsabilidade, SAR.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Sistema SAR internacional atende às legislações multilaterais estatais que versam sobre a segurança de aeronaves e embarcações ao redor do mundo. Assim, torna-se relevante a proposta desse artigo, pautada em uma compilação documental e bibliográfica, ao discutir os aspectos legais nas missões de Busca e Salvamento, realizadas pelo Ministério da Defesa - através das Unidades de Busca e Salvamento da FAB, delimitando vestibularmente a propriedade privada, sob duas óticas: o adentramento em propriedade e o possível dano e/ou agravamento dos danos causados à propriedade privada. Objetiva-se assim analisar as ferramentas legais que resguardam tal procedimento, bem como, os possíveis problemas decorrentes do mesmo, fundamentado na legislação vigente e demais normas aplicáveis à execução de tal relevante serviço. Percebe-se que a União, poderá responder objetivamente, por danos causados a terceiros e também que há responsabilidade subjetiva do agente quando o mesmo agir com dolo ou culpa.
Resumo Inglês:
The international SAR system complies with state multilateral laws on the safety of aircraft and vessels around the world. Thus, the proposal of this article, based on a documentary and bibliographical compilation is discusses the legal aspects in the Search and Rescue missions, carried out by the Ministry of Defense - through the FAB Search and Rescue Units, delimiting vestibularly the private property from two perspectives: the entry into property and the possible damage and/or aggravation of damages caused to private property. The objective is to analyze the legal tools that safeguard this procedure, as well as the possible problems arising from it, based on the current legislation and other rules applicable to the execution of such relevant service. It is perceived that the Union may respond objectively, for damages caused to third parties and also that there is subjective responsibility of the agent when the same act with intent or fault.
