Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte
Autor Correspondente: - | [email protected]
Palavras-chave: Administração, processo, contribuinte, princípios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por objetivo incitar a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade
de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade
e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia
expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de
aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, compete
ao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares
jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.
Resumo Inglês:
This work aims at incitation a discussion in the academic environment regarding the
necessity of using the constitutional postulates (ability to pay, non-confiscate, the reasonability and the
proportionality) in the scope of the non-judicial tributary process. Through a expositive-argumentative
methodology a reflection in favour of contributor. Also, it has the necessity of approaching the public
law, while subject, of the real law, as a fact. Thus, compete to the producing environment of knowledge
creating alternatives for the transformation of new legal platforms and the expansion of the relevance of
the hermeneutics.
