PROCEDIMENTO DO JÚRI: A ADMISSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO, JÁ NO PRIMEIRO SORTEIO PREPARATÓRIO, DE JURADOS SUPLENTES
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
PROCEDIMENTO DO JÚRI: A ADMISSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO, JÁ NO PRIMEIRO SORTEIO PREPARATÓRIO, DE JURADOS SUPLENTES
Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Gustavo Torres Soares
Autor Correspondente: Gustavo Torres Soares | [email protected]
Autor Correspondente: Gustavo Torres Soares | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal do júri - Jurados suplentes.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Ainda que seja desejável a explicitação legislativa, os atuais dispositivos do CPP, sob interpretação constitucionalmente conforme, já admitem a convocação, no primeiro sorteio preparatório, de jurados suplentes.
Resumo Inglês:
Although further legislative clarification is desirable, the current provisions of the brazilian criminal procedure code, under constitutionally compliant interpretation, already admit the summoning, in the first preparatory draw, of substitute jurors.
