PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E REFORMA TRABALHISTA:REPERCUSSÕES DA LEI 13.467/2017 NO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES LABORAIS
Revista Vertentes do Direito
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E REFORMA TRABALHISTA:REPERCUSSÕES DA LEI 13.467/2017 NO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES LABORAIS
Autor Correspondente: L. M. C. Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: reforma trabalhista, princípios trabalhistas, princípio da proteção, direito do trabalho
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os princípios constituem diretrizes para a interpretação e integração de todo o ordenamento jurídico. No direito do trabalho, o princípio da proteção é elencado como o mais importante, considerado como a própria razão de existir desse ramo, refletindo sobre todos os demais. A reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/2017 alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, levando a especulações sobre a retirada da proteção ao trabalhador. O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da lei 13.467/2017 sobre os princípios trabalhistas, notadamente sobre o princípio da proteção, e verificar se a aplicação da legislação laboral ainda consegue equilibrar os lados da relação jurídica entre empregador e empregado. Para isso, foi feita uma revisão do conteúdo do princípio da proteção, tanto no direito individual como no direito coletivo do trabalho, e apontou-se as alterações legislativas que mais o afetaram. Ao final, foi feita uma leitura constitucional do princípio. A pesquisa é bibliográfica e valeu-se de fontes do direito do trabalho e do direito constitucional. Concluiu-se que, apesar das flexibilizações trazidas pela nova lei, o princípio da proteção e os demais dele derivados não foram extintos do ordenamento jurídico, pois estão fundados no princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, à luz do qual devem ser interpretadas e aplicadas as mudanças.
Resumo Espanhol:
The principles are guidelines for the interpretation and integration of the entire legal system. In labor law, the principle of protection is listed as the most important, considered as the very raison of this branch, reflecting on all others. The labor reform brought by law 13467/2017 altered numerous provisions of the Consolidation of Labor Laws, leading to speculation about the withdrawal of worker protection. The purpose of this paper is to analyze the impact of Law 13.467/2017 on labor principles, notably on the principle of protection, and to verify if the application of labor law is still possible to balance the sides of the legal relationship between employer and employee. To that end, a revision of the content of the protection principle was made, both in individual and collective labor law, and the legislative changes that affected it were pointed out. In the end, a constitutional reading of the principle was made. The research is bibliographical and relied on sources of labor law and constitutional law. It was concluded that, in spite of the flexibility introduced by the new law, the principle of protection and the rest derived from it are not extinguished from the legal system, since they are based on the greater constitutional principle of the dignity of the human person, in the light of which they must be interpreted and applied.
