A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM MINAS GERAIS: A “LEI ROBIN HOOD” E OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PATRIMÔNIO

Ano: 2014 | Volume: 27 | Número: 2

Autores: Luciana Christina Cruz e Souza, Nilson Alves de Moraes

Palavras-chave: Patrimônio, Preservação, Políticas Públicas

Resumo Português:

O Estado de Minas Gerais possui uma história de presença pública na produção e na defesa do patrimônio cultural. Fundamentado na Lei Estadual 12.040 de 1995, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG), através de suas Resoluções e Deliberações, passou a condicionar os municípios em políticas de preservação do patrimônio constituindo modelos de ação suscetíveis à contrapartida do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). A pesquisa, em desenvolvimento, tem como objetivo a análise dos desdobramentos desse instrumento legal para as políticas locais através da atuação do IEPHA, focando-se na exigência do Instituto sobre a instalação de conselhos municipais de patrimônio para a configuração das referidas políticas de preservação.