Preços Administrados: disciplina e experiência jurídica no Brasil (homenagem a Washington Peluso Albino de Souza)

Ano: 2021 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Alessandro Octaviani, Lea Vidigal

Palavras-chave: Direito Econômico, Preços Administrados, Ordem Constitucional, Desenvolvimento

Resumo Português:

O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política econômica constitucionalmente fundamentada, definida pelo Estado e construída a partir da perspectiva do interesse público. A disciplina e a experiência jurídicas dos preços administrados no Brasil e nos demais Estados capitalistas contemporâneos evidenciam seu papel instrumental para os fins do desenvolvimento econômico.