POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS: AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO JURÍDICO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE E O ACESSO À EDUCAÇÃO

Ano: 2014 | Volume: 11 | Número: 1

Autores: Edmundo Alves Oliveira

Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio da Igualdade. Direito à Educação. Políticas Públicas. Ações Afirmativas. - Constitutional Law . Principle of Equality. Right to Education . Public Policy . Affirmative Actions.

Resumo Português:

As políticas públicas sociais devem se fundamentar em princípios que busquem aprimorar o acesso aos
bens públicos a todos os cidadãos. Neste sentido as ações afirmativas vêm sendo alvo de grandes debates em todo o mundo, pois são consideradas uma das formas de abolir as desigualdades existentes em nossa sociedade. Elas se dão normalmente a favor de classes minoritárias, com poucas chances de terem uma vida mais digna por seus próprios esforços, necessitando de algumas medidas políticas para se igualarem aos demais. Estas ações afirmativas têm como objetivo firmar o princípio da igualdade material em nossas relações sociais. A Constituição Federal proclama que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Entretanto, ao observarmos a realidade educacional brasileira vemos que tal direito constitucional esta longe de ser concretizado em nossa sociedade, principalmente aos grupos mais marginalizados, como negros, mulheres, deficientes físicos e pobres. Portanto, pretende-se mostrar neste trabalho como as políticas públicas de ações afirmativas devem se materializar no meio social para a concretização do direito à educação frente os atores sociais que necessitam de maiores benefícios, por causa de suas condições sociais (condição financeira, grupo étnico, etc.), através de um estudo sobre as políticas públicas de ações afirmativas, demonstrando sua compatibilidade constitucional, sua relação com o conceito de políticas públicas, origem e definição, sempre
relacionando com o direito à educação, utilizando recursos como dados estatísticos de indicadores sociais (IBGE, INEP, UNESCO), pesquisas nos veículos de imprensa digital, doutrina e jurisprudência.

Resumo Inglês:

The Federal Constitution states that education is a right and duty of the State and the family of all ,
and should be encouraged and promoted in cooperation with the company looking for the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship work and their grades . Observe educational Brazilian reality we see that this constitutional right is far from a reality in our society , especially the most marginalized groups, such as blacks , women , the disabled and the poor. Therefore, we intend to show in this paper how public policy of affirmative action must be made in the social environment for the realization of the right to education through social actors need more benefits because of their social development, through a study of the public policy of affirmative
action , demonstrating their constitutional compatibility, its relationship with the concept of public policy , origin and definition, always in relation to the right to education , using resources such as social statistical indicators , research on digital media vehicles , doctrine and jurisprudence .