POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO FEDERATIVO DE 1988: ANÁLISE QUANTO À COMPLEXIDADE INSTITUCIONAL DO SEU CICLO DE DESENVOLVIMENTO
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO FEDERATIVO DE 1988: ANÁLISE QUANTO À COMPLEXIDADE INSTITUCIONAL DO SEU CICLO DE DESENVOLVIMENTO
Autor Correspondente: Daniel Telles de Menezes | [email protected]
Palavras-chave: Políticas Públicas, Ciclo de Política Pública, Arranjos Federativos, Complexidade Burocrática, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo pontua as características essenciais dos sistemas federativos de governo, as origens teóricas e históricas do federalismo brasileiro e a dinâmicas de relação intergovernamental que se podem inferir de cada modelo para diferentes áreas de atuação estatal. seu objetivo é construir um referencial de análise de políticas públicas com base na complexidade da distribuição de competências legislativa, administrativa e financeira entre os entes que compõem a federação brasileira e que possa ser utilizado em estudos posteriores que pretendam relacionar o modo particular de decisão, planejamento e implementação de uma determinada política pública com variáveis ligadas aos resultados da ação estatal ou ao seu modo de execução. A construção de tal referencial, no que se refere à valoração da distribuição de competência, se apoia em teorias que explicam as dinâmicas intergovenamentais e entre a sociedade e os agentes públicos em termos de competição entre governos, ação coletiva, disponibilidade de acesso aos tomadores de decisão e pontos de veto. A metodologia empregada consiste em revisão bibliográfica e hermenêutica constitucional.
Resumo Inglês:
The article points out the essential characteristics of the federal systems of Government, the theoretical and historical origins of Brazilian federalism and intergovernmental relationship dynamics that can infer each model for different areas of expertise. Its goal is to build a frame of analysis of public policies based on the complexity of the distribution of legislative, administrative and financial skills among the spheres that compose the Brazilian Federation and that can be used in subsequent studies to relate the particular mode of decision-making, planning and implementation of a particular public policy with variables linked to the results of state action or is execution reality. the construction of such a benchmark, as regards the assessment of the distribution of competence, is based on theories that explain the dynamics between government and society terms of competition, collective action, availability of access to decision makers and veto points. the methodology employed consists of literature review and constitutional hermeneutics.
