Políticas públicas luso-brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no Ensino Superior
Revista Educação e Políticas em Debate
Políticas públicas luso-brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no Ensino Superior
Autor Correspondente: Raquel Aparecida Souza | [email protected]
Palavras-chave: Políticas Públicas, Luso-brasileiras, Acessibilidade, Inclusão, Ensino Superior
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Resumo Português:
O acesso à escolarização para as pessoas com deficiência conta com um arcabouço amplo na legislação brasileira, na esteira de tratados internacionais como a Conferência Mundial de Educação (UNESCO, 1990) e a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994). Dentre os marcos legais brasileiros, destaca-se Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência passa a vigorar em janeiro de 2016 e representa um avanço para a garantia dos direitos educacionais e sociais de pessoas com deficiência ao apresentar como um de seus princípios: “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015, p. 1).
