PLEA BARGAINING IN JAPAN

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

PLEA BARGAINING IN JAPAN

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Hiroshi Kawatsu
Autor Correspondente: Hiroshi Kawatsu | [email protected]

Palavras-chave: Direito japonês - Justiça Criminal - Plea Bargaining - Processo Penal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No Japão, o sistema do plea bargaining foi introduzido com a alteração do Código de Processo Penal em 2016. No entanto, sob a estrutura da justiça criminal japonesa, mesmo antes da inovação legislativa, a prática do plea bargaining já existia informalmente, muito embora ela tenha sido declarada ilegal pela nova legislação. São necessárias mais reformas jurídicas para garantir a justiça e a transparência dos procedimentos, e também é importante que os tribunais desempenhem um papel independente do Ministério Público.



Resumo Inglês:

In Japan, the plea bargaining system was introduced with the amendment of the Code of Criminal Procedure in 2016. However, under this structure of Japanese criminal justice, even before the introduction of the plea bargaining system, informal plea bargaining has been practiced, but they were declared illegal by the new legislation. Further legal reforms are needed to ensure the fairness and transparency of the proceedings, and it is also important for the courts to play an independent role from the prosecution.