A perda alargada no “pacote anticrime”: críticas e propostas de adequação

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Luiz Eduardo Dias Cardoso

Palavras-chave: Perda alargada, Pacote Anticrime, Direito Penal Econômico, Código Penal.

Resumo Português:

O presente artigo versa a respeito da proposta de inclusão da perda alargada ao Código Penal brasileiro, na forma apresentada no Pacote Anticrime engendrado pelo Governo Federal. Para tanto, apresenta-se o instituto em questão, em cotejo com as espécies de confisco já adotadas pela legislação penal; descrevem-se os requisitos delineados pela proposta legislativa em comento para a decretação da perda alargada; e contrapõem-se tais requisitos àqueles demandados pelas legislações de Portugal e do Reino Unido. Na sequência, procede-se a uma leitura crítica quanto às escolhas que norteiam o Pacote Anticrime, com o apontamento de impropriedades e de lacunas, bem como dos acertos do projeto de lei. Conclui-se que, realizados os ajustes necessários, é possível a incorporação da perda alargada à legislação penal brasileira.

Resumo Inglês:

This article deals with the proposal to include the extended loss to the Brazilian Penal Code, as presented in the “Pacote Anticrime” proposed by the Federal Government. To this end, the institute in question is introduced, in comparison with the confiscation species already adopted by the criminal legislation; the requirements outlined by the legislative proposal under consideration for decreeing extended loss are described; and such requirements are opposed to those required by the Portuguese and British laws. Following, a critical reading is made regarding the choices that guide the “Pacote Anticrime”, pointing out improprieties and gaps, as well as the correctness of the bill. It is concluded that, after making the necessary adjustments, it is possible to incorporate the extended loss into the Brazilian criminal legislation.