A Penhora On-line: a regulamentação pela Lei 11.382

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: Vinícius Grigoletto Cavalheiro

Palavras-chave: penhora, on-line, Bacen-Jud

Resumo Português:

A penhora on-line é um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que tem por objetivo
permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições
bancárias, e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. O
sistema é fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na
Justiça do Trabalho, e vem sendo cada vez mais utilizado. O Bacen-Jud ainda gera muita polêmica em
torno da sua constitucionalidade, mas ganha força com sua previsão legal no artigo 655-A do Código de
Processo Civil, através da entrada em vigor da Lei 11.382/2006. A discussão ainda vai continuar, mas a
ferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidado no ordenamento
jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto, o arresto.

Resumo Inglês:

The online distrainment is a mechanism used for the judiciary power that objective to
allow the judges to request information on the financial movements of the customers of banking
institutions, and to use the same system to block values of accounts or investment. The system comes of
an accord firmed between the Central banking and the Judiciary Power, pioneering in the Worker Justice,
and it comes more used each time. The Bacen-Jud still is reason of controversy around its
constitutionality, but become stronger with its legal forecast in the article 655-A of the Civil Process
Code, through the Law 11.382/2006. The discussion still goes to continue, but the tool, although the
presented technician problems, seems to be being consolidated in the Brazilian legal system, also with its
use in another institute, the attachment.