PARÂMETROS NORMATIVOS DO “VESTIBULAR PARA REFUGIADOS”: ENTRE A LEI DE COTAS E O ESTATUTO DOS REFUGIADOS
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
PARÂMETROS NORMATIVOS DO “VESTIBULAR PARA REFUGIADOS”: ENTRE A LEI DE COTAS E O ESTATUTO DOS REFUGIADOS
Autor Correspondente: RODRIGUES DA SILVA, P. F. | [email protected]
Palavras-chave: DIREITO INTERNACIONAL. ESTATUTO DO REFUGIADO. LEI DE COTAS. ADPF Nº 186/DF. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Objetiva-se com o presente artigo realizar uma abordagem sobre a confecção do vestibular direcionado aos refugiados. Para tanto, uma análise sobre a Lei de Cotas e a ADPF nº 186 mostra-se pertinente, ponderando se o vestibular para refugiados é mais uma ação afirmativa e, como consequência, precisaria seguir os parâmetros já delineados pelo legislador e pelo Supremo Tribunal Federal; ou, ao contrário, trata-se de uma política pública específica que tem um arcabouço legal próprio, construída a partir do microssistema direcionado ao refugiado, possuindo como referência a Lei nº 9.474/1997, além de contar como reforço de ação a autonomia universitária conferida pelo constituinte de 1988.
Resumo Inglês:
The objective of this article is to carry out an approach on the preparation of the entrance exam aimed at refugees. Therefore, an analysis of the Quota Law and ADPF nº 186 is relevant, considering whether the entrance exam for refugees is more of an affirmative action and, as a consequence, would need to follow the parameters already outlined by the legislator and the Federal Supreme Court; or, on the contrary, it is a specific public policy that has its own legal framework, built from the microsystem directed to the refugee, having as reference the Law nº 9.474/1997, in addition to counting as a reinforcement of action the university autonomy conferred by the 1988 constituent.
