PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019
Autor Correspondente: PARENTONI, Leonardo Netto. | [email protected]
Palavras-chave: Inteligência Artificial; Projetos de Lei; Regulação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A inteligência artificial (ou simplesmente IA) é tema presente nos mais diversos ramos científicos e uma das matérias que melhor evidencia a relação entre as novas tecnologias e a necessidade de adequação da sociedade e, consequentemente, também dos sistemas jurídicos. Este estudo é um dos pioneiros no Brasil a tratar do atual panorama regulatório da matéria. Ao longo do texto são mencionadas as principais iniciativas regulatórias sobre IA no país, com ênfase e aprofundamento na análise de alguns dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 5.051/2019, o primeiro que se propôs a enfrentar o tema. O problema identificado é o descompasso entre esse projeto de lei e o atual funcionamento prático da tecnologia, bem como as deficiências técnicas constantes do projeto. O método utilizado foi o descritivo, com apoio na literatura jurídica de referência, nacional e estrangeira, acrescida da opinião dos autores, todos pesquisadores da área. Ao final, conclui-se que o PLS n. 5.051/2019 tem alguns méritos, mas peca por conter erros técnico-jurídicos e por estar em dissintonia com o modo como a IA funciona na prática.
Resumo Inglês:
Artificial intelligence (or just AI) is a subject presented in the most varied scientific fields and one of the matters that best highlights the relationship between new technologies and the need for adaptations in society and the legal systems. This paper is one of the pioneers in Brazil to address the current regulatory landscape of that matter. The text mentions some of the main AI regulatory initiatives currently in place in the country, emphasizing and digging deeper into some provisions of the Senate Bill 5051/2019, the first one aimed at that subject. The research problem is the mismatch between the Senate Bill and how the technology currently works in the field, as much as the technical shortcomings of the bill. The research method was descriptive and based on the legal literature, both national and international, plus the author's opinions, all of whom are researchers in this field. In the end, the conclusion is that the Senate Bill 5051/2019 has some merits but contain technical errors and mismatches the way AI really works.
Resumo Espanhol:
La inteligencia artificial (o simplemente IA) é un tema presente en los diversos campos científicos y una de las materias que mejor demuestra la relación entre nuevas tecnologías y la necesidad de adecuación de la sociedad e de los sistemas jurídicos. Este estudio es uno de los primeros en Brasil a tratar del panorama regulatorio en la materia. A lo largo del texto son mencionadas las principales iniciativas regulatorias sobre IA nel país, con énfasis en el análisis de algunos dispositivos del Proyecto de Ley del Senado n. 5.051/2019. El problema de la investigación es el desajuste entre esto proyecto y el actual funcionamiento práctico de la tecnología, así como las deficiencias técnicas del proyecto. El método fue descriptivo, basado en la literatura jurídica nacional y extranjera, sumada a la opinión de los auctores. Al fin, se concluye que el Proyecto de Ley n. 5.051/2019 tiene sus méritos, pero contiene errores técnico-jurídicos y está en disonancia con el modo como la IA funciona.
