Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas da Bahia para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação
Ensaio
Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas da Bahia para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação
Autor Correspondente: Nicholas Davies | [email protected]
Palavras-chave: financiamento da educação, orçamento da educação, Tribunais de Contas da Bahia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo examinou, com base em resoluções e/ou relatórios de contas, os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) da Bahia para a verificação da receita e despesa vinculada à educação e constatou uma série de omissões, inconsistências e equívocos que muito provavelmente reduziram o montante de recursos legalmente vinculados à educação. O TCE, por exemplo, se limitou à contabilização do percentual mínimo dos impostos e nunca mencionou as receitas adicionais a este mínimo, como o salário-educação, os repasses federais para merenda e outros programas ou operações de crédito vinculadas à educação, significativas no caso da Bahia. Além disso, os relatórios contêm dados discrepantes e confundem gastos na função orçamentária Educação com os realizados em manutenção e desenvolvimento do ensino, dois conceitos diferentes. Também o TCM cometeu muitos equívocos, em suas resoluções, a começar pela terminologia. Empregou 'ensino básico' no lugar de 'educação infantil' e confundiu despesas no ensino (categoria mais ampla) com despesas no Fundef (categoria mais restrita). Incorreu em ilegalidade ao aceitar que parte dos 40% dos recursos do Fundef (ou do Fundeb) fossem destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Resumo Inglês:
The procedures adopted by the Audit Courts of Bahia for checking revenue and expenses linked to education
The article examined, on the basis of resolutions and/or reports, the procedures adopted by the Audit Offices of the State (TCE) and Municipalities (TCM) of Bahia, to check the revenue and expenditure linked to education and found a number of omissions, inconsistencies and mistakes which most likely have reduced the amount of funds earmarked to education. The State Audit Office, for example, has only taken into account the 25% minimum percentage of taxes (as provided in the Brazilian Federal Constitution) and never mentioned extra revenue to this minimum, such as payroll-linked contribution, federal transfers for programmes such as school meals or credit operations linked to education. In addition, the reports contain inconsistent data and confuse two different concepts, that of expenditure on the budgetary notion of education with the concept of maintenance and development of education. The Audit Office of the Municipalities has also made a number of mistakes in its resolutions. It employed the term 'basic education' (a much broader term) instead of 'education for children prior to 6 years old' and confused expenses on education (a broader term) with expenses on Fundef (a more restricted category, as it refers to part of the expenses on education). Furthermore, it adopted an illegal interpretation by accepting that part of 40% of Fundef (or Fundeb) public funds be used by non-public so-called community, religious or charity schools.
Keywords: Education funding. Education budget. The Audit Offices of the Brazilian State of Bahia
Resumo Espanhol:
Los procedimientos adoptados por los Tribunales de Cuentas del estado brasileño de Bahia para la verificación de ingresos y despesas vinculadas a la educación
El artículo ha examinado, con base en resoluciones y/o informes de cuentas, los procedimientos adoptados por los Tribunales de Cuentas de la Provincia (TCE) y de los Municipios (TCM) de Bahia para la verificación de los ingresos e despesas vinculadas a educación y ha constatado una serie de omisiones, inconsistencias y equívocos que muy probablemente han reducido el montante de fondos legalmente vinculados a la educación. El TCE, por ejemplo, ha limitado a la contabilización del porcentual mínimo de los impuestos y nunca mencionó los ingresos adicionales a este mínimo, como las transferencias federales para el gobierno provincial y otros programas u operaciones de crédito vinculadas a la educación, significativas en Bahia. Adicionalmente, los informes contienen dados discrepantes y confunden gastos en la función presupuestaria Educación con los realizados en manutención y desarrollo de enseñanza, dos conceptos diferentes. También el TCM ha cometido muchos equívocos en sus resoluciones, a empezar por la terminología. Ha utilizado 'ensino básico' en el lugar de 'educación infantil' y confundido despesas en la enseñanza (una categoría más amplia) con despesas en Fundef (una categoría más restricta). Ha cometido una ilegalidad al aceptar que parte de los 40% delos fondos de Fundef (o Fundeb) fuesen destinados a escuelas comunitarias, confesionales o filantrópicas.
Palabras clave: Financiamiento de la educación. Presupuesto de la educación. Tribunales de Cuentas de Bahia
