Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogéro Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 1
Autores: Antônio Pereira Gaio Júnior
Autor Correspondente: Antônio Pereira Gaio Júnior | [email protected]

Palavras-chave: Incidente de Asunción de Competencia. Código de Proceso Civil /2015, Previsibilidad, Seguridad jurídica, Reglamento, Incidente de Assunção de Competência, Código de Processo Civil/ 2015, Previsibilidade, Segurança Jurídica, Regulação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo procura enfrentar importantes questões dogma e pragmáticas ao regramento  do  denominado  Incidente  de  Assunção  de  Competência,  este  com  previsão  no  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  procurando  reconhecer  em  sua  análise,  desde  os  requisitos para sua admissibilidade e as controvérsias entre os mesmos até as características procedimentais  particulares,  de  modo  a  possibilitar,  efetivamente,  reflexões  quanto  aos  desideratos  justificadores  de  sua  regulação,  quais  sejam:  a  previsibilidade  das  decisões  judiciais  e  o  estabelecimento  da  segurança  jurídica  por  meio  dos  julgamentos  realizado  pelos Tribunais Brasileiros.



Resumo Espanhol:

El presente artículo busca afrontar importantes cuestiones dogma y pragmáticas a la regla del denominado Incidente de Asunción de Competencia, este con previsión en el Código de Proceso Civil de 2015, buscando reconocer en su análisis, desde los requisitos para  su  admisibilidad  y  las  controversias  entre  los  mismos  incluso  a  las  características  procedimentales particulares, de modo a posibilitar, efectivamente, reflexiones en cuanto a los desideratos justificadores de su regulación, cuales sean: la previsibilidad de las decisiones judiciales y el establecimiento de la seguridad jurídica por medio de los juicios realizado por los Tribunales Brasileños.