OS NECESSÁRIOS DIÁLOGOS DA POLÍTICA CRIMINAL NO PROCESSO LEGISLATIVO
Boletim IBCCRIM
OS NECESSÁRIOS DIÁLOGOS DA POLÍTICA CRIMINAL NO PROCESSO LEGISLATIVO
Autor Correspondente: Fernanda Regina Vilares | [email protected]
Palavras-chave: Política criminal, Processo legislativo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo versa sobre a importância das discussões préviasà positivação da lei. Parte do protagonismo do Poder Legislativo como locusda política criminal e menciona a participação de outros atores, como o papeldesempenhado pelo Poder Executivo. Assevera a deficiência da efetiva utilizaçãodas ciências criminais por tais atores, propõe a atuação contributiva de órgãosdistintos dos estatais e pontua iniciativas em debate em 2021 na perspectiva deque outros estudos aperfeiçoem criticamente a análise das intervenções dosatores no processo legislativo e do mérito das proposições.
Resumo Inglês:
This paper describes the importance of in-depth legislativediscussions before a bill becomes law. It begins by mentioning the central roleof the legislative branch in criminal lawmaking and describes the participationof other entities, such as the Executive Branch. Moreover, the paper raises theargument that there is a lack of criminal science in lawmaking, suggests that thedifferent state branches should work in a collaborative manner, and points outthe initiatives that are being debated in 2021.
