Organização criminosa sem crime? Observações críticas sobre a proposta de reforma pelo Projeto de Lei Anticrime

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Organização criminosa sem crime? Observações críticas sobre a proposta de reforma pelo Projeto de Lei Anticrime

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Beatriz Corrêa Camargo, Renato de Mello Jorge Silveira
Autor Correspondente: Beatriz Corrêa Camargo | [email protected]

Palavras-chave: Lei 12.850/2013, Organização criminosa, Projeto de Lei Anticrime

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em matéria de política legislativa, a pergunta sobre o “porquê” costuma orientar as discussões sobre a pertinência das propostas de mudança. Quanto ao Anteprojeto de Lei apelidado “Pacote Anticrime”, sugerimos uma breve análise que parta, ao invés disso, da pergunta “para quê?”, a fim de tentar elucidar se haveria algum ganho, de natureza penal, com a reforma do conceito de organizações criminosas previsto na Lei 12.850/2013, nos moldes que acabam de ser propostos.