A obrigação de reparar danos extrapatrimoniais imposta por sentença penal condenatória

Ano: 2020 | Volume: 15 | Número: 33

Autores: L. S. Machado

Palavras-chave: sentença penal condenatória, reparação de danos, danos extrapatrimoniais

Resumo Português:

A sentença penal condenatória gera diversos efeitos previstos em lei, dentre eles, o de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (Código Penal, artigo 91, inciso I). Por sua vez, o Código de Processo Penal traz, no artigo 387, inciso IV, a regra de que cabe ao Juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ocorre que ambos os dispositivos não especificam a natureza dos referidos danos, de modo que a doutrina e a jurisprudência apresentam consideráveis divergências quanto à abrangência dessa indenização, especialmente se toca apenas ao dano patrimonial (equivalente ao material) ou também ao extrapatrimonial. Prevalecendo o entendimento de que a obrigação imposta judicialmente não abrange os danos extrapatrimoniais, o ofendido se vê obrigado a acionar novamente o Poder Judiciário, na esfera cível, para discutir a existência de outros danos. Noutro sentido, entende-se que os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme disposição da norma, englobam os morais, devendo o Juiz de Direito estipular valor mínimo para indenização em favor da vítima, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Resumo Inglês:

The condemnatory criminal sentence generates several effects defined in the law, among them that of enforcing the compensation of damages caused by the crime (Penal Code, article 91, item I). In turn, article 387, IV, of the Code of Criminal Procedure establishes the rule that it is up to the judge to set a minimum sum to repair the damages caused by the criminal offense, taking into account the losses suffered by the victim. However, both provisions do not specify the nature of such damages, so the doctrine and the jurisprudence have considerable differences as to the scope of this compensation, especially if it concerns only property damage (equivalent to material damage) or also non-patrimonial damage. If the understanding prevails that the obligation imposed judicially does not cover non-patrimonial damages, the victim is obliged to re-trigger the Judiciary, in the civil sphere, to discuss the existence of other damages. In another sense, it is understood that the losses suffered by the victim, according to the norm, include the moral ones, and judges must stipulate a minimum sum for compensation on behalf of the victim, notwithstanding the liquidation to ascertain the damage effectively suffered, in accordance with article 63, sole paragraph, of the Code of Criminal Procedure.