O TRIBUNAL DE CONTAS E AS CARREIRAS DE ESTADO COMO FATORES DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA: CONJUNTURA E TENDÊNCIA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
O TRIBUNAL DE CONTAS E AS CARREIRAS DE ESTADO COMO FATORES DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA: CONJUNTURA E TENDÊNCIA
Autor Correspondente: Adriano Antonio Sousa | [email protected]
Palavras-chave: Direito Administrativo, Tribunal de Contas, Carreiras do Estado, Fatores de Transformação da Sociedade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar a efetividade da atuação dos Tribunais de Contas como protagonistas frente ao alastramento da corrupção pelo país. Procura demonstrar o relevante papel institucional que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribuiu às Cortes de Contas, incumbindo-lhes a fiscalização do gasto do dinheiro público e o controle da eficiência e da integridade da administração pública na gestão do bem público, relacionando o cumprimento de sua tarefa como uma das condições para a realização plena dos direitos fundamentais. Analisa e critica a falência do modelo de controle externo, enfatizando, ainda, como fatores de transformação da sociedade brasileira, a liberdade de imprensa e o instituto do concurso público, de onde emergem servidores integrantes de carreiras de Estado, como juízes, promotores/procuradores, polícia federal e advogados públicos, os quais exercem papel de destaque na transformação social. O desenvolvimento do texto se deu a partir de pesquisa bibliográfica, com a utilização de metodologia indutiva/comparativa de dados estatísticos, textos jurídicos, doutrina e jurisprudência para, a partir de uma visão geral do tema, se obter conclusões razoáveis acerca da problemática estudada.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the effectiveness of the Courts of Accounts as a protagonist in the spread of corruption throughout the country. It seeks to demonstrate the important institutional role that the Federal Constitution assigned to the Courts of Accounts, entrusting to them the fiscalization of the public money expenditure and the control of the efficiency and the integrity of the public administration in the management of the public good, relating the fulfillment of its task as one of the conditions for the full realization of fundamental rights. It analyzes and criticizes the bankruptcy of the external control model, also emphasizing, as factors of transformation of the Brazilian society, the freedom of the press and the institute of the public contest, from which emerge publics servants members of state careers as judges, prosecutors, federal police and public lawyers, who play a prominent role in social transformation. The development of the text was based on the use of an inductive / comparative methodology of statistical data, legal texts, doctrine and jurisprudence to obtain reasonable conclusions about the problem studied.
