O TRABALHO ESCRAVO NA CONTEMPORANEIDADE: OS INSTRUMENTOS LEGAIS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA NO BRASIL
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
O TRABALHO ESCRAVO NA CONTEMPORANEIDADE: OS INSTRUMENTOS LEGAIS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA NO BRASIL
Autor Correspondente: LAIRA SARY ELDIN OLIVEIRA DUARTE | [email protected]
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Escravidão Contemporânea. Dignidade Humana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho teve como tema os mecanismos legais de combate à exploração ilegal de mão de obra, considerando a existência de diversas situações onde ocorre o trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil. Trata-se de um tema de abordagem pertinente no âmbito do direito, mas que se reveste de importância multidisciplinar diante da dimensão social do problema. O objetivo geral do trabalho foi identificar quais são os meios de enfrentamento à exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão. Para atenção a esta proposta, utilizou-se a revisão narrativa de literatura, de caráter qualitativo. Foi observada a gradativa evolução da proteção às relações de trabalho no Brasil, considerando a evolução significativa representada pela Constituição de 1988. Além disso, foi trazido o conceito de escravidão e as formas como ela se processa na contemporaneidade, com características diferentes daquelas apresentadas pela escravidão institucionalizada existente no Brasil Colônia e nos últimos anos que antecederam a Proclamação da República. Discutiu-se a existência do tráfico de pessoas, entre outras expressões da escravidão contemporânea, bem como exemplos da dinâmica da exploração ilegal de mão de obras e dados quantitativos a esse respeito. Constatou-se que a imposição de condições análogas à escravidão é tipificada como crime no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e abordada pelo Decreto nº 592/1992, sendo objeto de enfrentamento em nível internacional por meio de convenções e tratados. No Brasil, ainda que exista esse consistente conjunto de preceitos voltados ao enfrentamento da escravidão contemporânea, ainda são descobertos milhares de casos onde se caracteriza a prática desse regime de exploração. Desse modo, o que se constata é que a incipiência não se encontra no conteúdo intrínseco aos preceitos, mas na fragilidade da fiscalização exercida, que permite a manutenção do status quo de exploração que depõe contra a dignidade humana e o Estado Democrático de Direito.
Resumo Inglês:
The present work had as its theme the legal mechanisms to combat the illegal exploitation of labor, considering the existence of several situations where work occurs in conditions similar to slavery in Brazil. It is a topic of relevant approach in the field of law, but which is of multidisciplinary importance in view of the social dimension of the problem. The general objective of the work was to identify the means of confronting the exploitation of labor in conditions similar to slavery. In order to pay attention to this proposal, a qualitative narrative literature review was used. The gradual evolution of the protection of labor relations in Brazil was observed, considering the significant evolution represented by the 1988 Constitution. In addition, the concept of slavery and the ways in which it is processed in contemporary times was brought up, with different characteristics from those presented by slavery institutionalized existing in Colonial Brazil and in the last years that preceded the Proclamation of the Republic. The existence of human trafficking was discussed, among other expressions of contemporary slavery, as well as examples of the dynamics of illegal exploitation of labor and quantitative data in this regard. It was found that the imposition of conditions similar to slavery is typified as a crime in article 149 of the Brazilian Penal Code and addressed by Decree nº 592/1992, being the object of confrontation at the international level through conventions and treaties. In Brazil, although there is this consistent set of precepts aimed at confronting contemporary slavery, thousands of cases are still discovered in which the practice of this exploitation regime is characterized. In this way, what can be seen is that the incipience is not found in the content intrinsic to the precepts, but in the fragility of the supervision exercised, which allows the maintenance of the status quo of exploitation that testifies against human dignity and the Democratic State of Law.
