O tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça e o debate normativo acerca das áreas de preservação permanente das margens de curso d’água em meio urbano

Atuação

Endereço:
Rua Bocaiuva, 1750 - 2º Andar - Centro
Florianópolis / SC
88.015-904
Site: https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/index
Telefone: (48) 3330-2133
ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Lara Peplau
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça e o debate normativo acerca das áreas de preservação permanente das margens de curso d’água em meio urbano

Ano: 2022 | Volume: 17 | Número: 36
Autores: P.A.Locatelli, J.K.Angioletti
Autor Correspondente: J.K.Angioletti | [email protected]

Palavras-chave: áreas de preservação permanente, tema repetitivo n. 1010, ordenamento territorial urbano.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As áreas de preservação permanente situadas às margens de cursos d’água em meio urbano há muito constituem tema central nas discussões atuais haja vista sua repercussão direta nas ocupações desordenadas que interferem prejudicialmente no desenvolvimento urbano, acarretando danos irreparáveis. O presente artigo aborda as consequências da decisão em sede do tema repetitivo n. 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se a cronologia das áreas de preservação permanente, especificamente no que tange à extensão das margens de curso d’água em meio urbano. Por fim, analisa-se a reforma da Lei n. 12.651/2012, promovida por meio da Lei n. 14.285/2021, em cotejo com as demais disposições do próprio Código Florestal e do sistema normativo urbano ambiental incidente, em especial, no que tange às previsões concernentes à regularização fundiária urbana (REURB). Com relação à metodologia, foi utilizado o método dedutivo, além do uso da técnica da pesquisa bibliográfica.



Resumo Inglês:

Permanent  preservation  areas  that  are  located  on  the  banks  of  water courses in urban areas have been a central theme in current discussions on  environmental  law  for  some  time,  because  of  the  direct  impact  of  illegal  occupation, which can cause harm to urban development and irreparable damage. This article addresses the consequences of the decision in the repeated theme No. 1010 by the Supreme Court. Next, we look at the chronology of the permanent preservation areas, specifically the extension of the margins of the water courses in urban areas. Finally, we analyze the reforms of Law No. 12651/2012, enacted through Law No. 14285/2021, compared to the other provisions of the Forestry Code itself and the applicable urban environmental regulatory system, in particular, the regularization of urban land (REURB). The methodology used the deductive method, as well as the bibliographic research technique.