O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
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ISSN: 2525510X
Editor Chefe: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão
Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Rômulo de Andrade Moreira
Autor Correspondente: Rômulo de Andrade Moreira | [email protected]
Autor Correspondente: Rômulo de Andrade Moreira | [email protected]
Palavras-chave: Violência Doméstica; Crime de Menor Potencial Ofensivo; Juizados Especiais Criminais; Constituição Federal; PrincÃpio da Proporcionalidade; PrincÃpio da Igualdade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatÃveis com a Constituição Federal.
