O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
Autor Correspondente: Ademar Borges | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da autodeterminação informativa no processo penal – Separação organizacional, funcional e informativa entre atividades de inteligência financeira e investigação criminal – Cadeia de custódia do relatório de inteligência financeira.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo desenvolve a premissa teó- rica de separação organizacional, funcional e informativa entre as atividades de inteligência financeira e investigação criminal; analisa como a jurisprudência do STF trata as interações entre o COAF e os órgãos de persecução penal e conclui que é condição para a utilização do relató- rio de inteligência financeira no processo penal a documentação integral de todas as etapas da atividade de inteligência financeira.
Resumo Inglês:
The article develops the theoretical premise of organizational, functional and informational separation between financial intelligence and criminal investigation activities; analyzes how the Supreme Court’s jurisprudence deals with the interactions between the Financial Activities Control Council (COAF) and criminal prosecution bodies; and concludes that the use of the financial intelligence report in criminal proceedings is conditioned upon the full documentation of all the stages of the financial intelligence activity.
