O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Humanidades (Montes Claros)
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Autor Correspondente: G. C. Gusmão | [email protected]
Palavras-chave: Execução Fiscal. Defesa Prévia. Princípios Constitucionais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho buscou analisar o instituto do redirecionamento da execução fiscal de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa considerados base de todo ordenamento jurídico. Neste sentido, questionou-se a possibilidade da falta de defesa prévia quando do redirecionamento da execução fiscal, discutindo a possível supressão prática de direitos e garantias constitucionais. O objetivo geral do trabalho é analisar o redirecionamento da execução fiscal à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Buscou-se abordar os casos em que a lei autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, bem como apresentar a repercussão dos princípios constitucionais na Execução Fiscal, por meio de revisão da literatura, método que utilizou materiais bibliográficos ou eletrônicos de outros autores para embasar o tema, como artigos, doutrinas e jurisprudências. Assim, os sócios gestores podem sofrer o redirecionamento da execução fiscal, mas desde que essa execução se paute nos princípios constitucionais, podendo os executados exercerem plenamente o seu direito de defesa, resguardando também o direito do fisco de reaver o seu crédito.
Resumo Inglês:
The present work sought to analyze the institute of the redirection of the fiscal execution in accordance with the constitutional principles of the contradictory and the ample defense considered base of every legal order. In this sense, the question of the lack of prior defense was questioned when redirecting tax execution, discussing the possible practical elimination of constitutional rights and guarantees. The general objective of the paper is to analyze the redirection of fiscal execution in the light of the principles of the contradictory and the ample defense. It was tried to approach the cases in which the law authorizes the redirection of fiscal execution to the managing partners, as well as to present the repercussion of the constitutional principles in the Fiscal Execution, through a review of the literature, method that used bibliographical or electronic materials of other authors to The subject, such as articles, doctrines and jurisprudence. Thus, managing partners may suffer redirection of tax execution, but provided that such execution is based on constitutional principles, and those executed may fully exercise their right of defense, also safeguarding the right of the tax authorities to recover their credit.
