O PROJETO DE REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

O PROJETO DE REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Pedro Estevam Serrano, Fernando Hideo Lacerda, Paulo Teixeira
Autor Correspondente: Pedro Estevam Serrano | [email protected]

Palavras-chave: Lei de Garantia do Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional, Revogação, PL 2462/91, Crimes Contra o Estado Democrático de Direito.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste artigo é apontar os elementos essenciais de uma verdadeira Lei de Garantia do Estado Democrático de Direito e analisar criticamente os principais pontos do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 2462/91,6764/02 e apensados), aprovado na Câmara dos Deputados.



Resumo Inglês:

The main goal of this article is to point out the essential elements a law that garantees the Democratic Rule of Law must have, as well as critically analyse the most relevant points of the bill that repeals the Brazilian National Security Law and defines crimes against the Democratic Rule of Law.