O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL À VISTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

Ano: 2001 | Volume: 7 | Número: Não se aplica

Autores: Flávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]

Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal, Prazos, Omissão, Ações Corriqueiras, Proibição, Contenção de Despesas, Resultado Nominal

A lei de responsabilidade fiscal de 4/5/2000, sendo instrumento complementar à Corte de 1988.