O Poder de Investigação do Ministério Público

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

O Poder de Investigação do Ministério Público

Ano: 2017 | Volume: 20 | Número: 78
Autores: Pablo Resende Pinto
Autor Correspondente: Pablo Resende Pinto | [email protected]

Palavras-chave: Ministério Público. Poder de Investigação. Competência

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição Federal de 1988 outorgou ao Ministério Público
o poder de fazer a investigação criminal de forma direta. Essa competência
invadiu atribuição da Polícia Judiciária. A doutrina contrária diz que não
há previsão expressa de o Parquet investigar, pois estaria violando garantias
da pessoa ou do indiciado. A favorável defende que há dispositivos na
legislação infraconstitucional que autoriza esse papel do Parquet. Com a
conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nª 593.727, o plenário
do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o Ministério
Público poderá investigar de forma direta e com prazo razoável, desde que
respeitadas as garantias do indiciado e ou da pessoa.