O pacto federativo e a democracia nas constituições estaduais
Atuação
O pacto federativo e a democracia nas constituições estaduais
Autor Correspondente: A. C. Muniz | [email protected]
Palavras-chave: pacto federativo, constituição, democracia, Estados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A democracia não é conceito fechado ou estanque, e sua fonte normativa não advém apenas da Constituição da República. Embora, no Brasil, o pacto federativo, nos moldes em que se encontra, imponha limites aos Estados-membros, é possível que, em suas respectivas Constituições, ressaltando a máxima de sua autonomia, sejam instituídos instrumentos que permitam uma maior participação popular e direitos e garantias fundamentais ao exercício da cidadania, ainda que não previstos na Carta Republicana. Democracia, assim, não é só o que está na Constituição da República, mas também nas Constituições estaduais, em especial, nos pontos em que privilegiam uma maior participação popular, seja na iniciativa legislativa, seja na tomada de decisões. Para tanto, a discussão proposta no presente artigo é analisar o pacto federativo, a repartição de competências aos Estados-membros, e a possibilidade de ampliação da democracia por meio das Constituições estaduais. Seu objetivo geral é analisar não apenas o alcance do pacto federativo na Constituição da República e na repartição de competências entre os entes federados, mas também a (im)possibilidade de os Estados-membros inovarem em suas Constituições estaduais e obterem a ampliação da democracia por meio de instrumentos jurídico-políticos, direitos e garantias fundamentais. Para elaboração do estudo, foi utilizado o método indutivo, com as técnicas do
referente, das categorias operacionais, da pesquisa bibliográfca e do fichamento.
Resumo Inglês:
Democracy is not closed or sealed concept and its normative source comes not from only the Republic Constitution. Though, in Brazil, the federal pact, in the way it is, impose limits on the Member States, it is possible that, in their respective constitutions, stressing the maximum autonomy, instruments are in place to allow for greater popular participation and rights and guarantees the exercise of citizenship, without which, although not foreseen in the Republican Charter. Democracy, therefore, is not only what is in the Constitution, but also in state constitutions, especially at the points that favor greater popular participation, whether in the legislative initiative or decision making. Therefore, the discussion proposed in this paper is to analyze the federative pact, the allocation of powers to the Member States, and the possibility of expanding democracy through state constitutions. Its overall objective is to analyze the relationship of the federal pact, the Constitution and the division of powers between federal and the (im) possibility of Member States to innovate in their state constitutions and obtain the expansion of democracy through legal and political instruments, rights and guarantees. To develop this study we used the inductive method, with the techniques of the referent, the operational categories, literature and book report.
