O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.318.662-PR, DJe: 04/12/2018, assentou que a Súmula Vinculante 24 tem aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, de modo que, independentemente da data do fato, o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Diante disso, o presente trabalho objetiva discutir se esse entendimento também pode ser aplicado em relação aos fatos anteriores ao leading case, que inaugurou a compreensão que, posteriormente, culminou na edição dessa Súmula com base no princípio da segurança jurídica. Ao final, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Súmula a fatos anteriores ao leading case.
The Superior Court of Justice, by its Third Section, in the judgment of EREsp 1.318.662-PR, DJe: 12/04/2018, stated that Binding Precedent 24 has application of facts occurred earlier than its edition, so that the course of prescription starts only after the beginning of the definitive birth of the tax credit. So, this paper aims discuss whether this precedent can also be applied to facts that occurred before the leading case that changed the understanding that subsequently culminated in the edition of this Binding Precedent, based on the principle of legal certainty. In the end, it is concluded that the Precedent cannot be applied to facts prior to the leading case.
