O JUIZ DAS GARANTIAS COMO OPÇÃO LEGISLATIVA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O JUIZ DAS GARANTIAS COMO OPÇÃO LEGISLATIVA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
Autor Correspondente: Emetério Silva de Oliveira Neto | [email protected]
Palavras-chave: Juiz das garantias – Sistema acusatório – Lei 13.964/2019 – Separação de poderes – Ativismo judicial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo mostrar que a evolução do sistema processual penal inquisitório para o modelo acusatório proporcionou o surgimento de um instrumento muito importante para a contenção do arbítrio estatal, que é o juiz das garantias. Em linha com a Constituição Federal de 1988, a recém-aprovada Lei 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico-processual brasileiro tanto o sistema acusatório quanto a figura do juiz de garantias. Em que pese a correção do ato legislativo, algumas instituições ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, alegando sobretudo a incompatibilidade do instituto com a Carta Magna. Nesse contexto, uma decisão monocrática suspendeu por tempo indeterminado a implementação da nova sistemática, gerando insegurança jurídica e social. O princípio da separação de poderes impõe que as intervenções de um poder sobre o outro devem ser excepcionais, sempre pautadas em razões consistentes. Na hipótese analisada nesta pesquisa, todavia, houve um ilegítimo ativismo judicial contra ato legítimo emanado do parlamento, o que indica uma violação ao Estado de direito.
Resumo Inglês:
This article aims to show that the evolution of the inquisitory criminal procedural system to the accusatory model provided the emergence of a very important instrument for containing state violence, which is the judge of guarantees. According to the Federal Constitution of 1988, the recently approved Brazilian Law 13,964/2019 introduced both the accusatory system and the figure of the guarantees judge into the Brazilian legal – procedural system. Despite the correction of the legislative act, some institutions entered the Brazilian Supreme Court with Direct Actions of Unconstitutionality, alleging above all the incompatibility of the institute with the Constitution. In this context, a monocratic decision suspended the implementation of the new system indefinitely, creating legal and social insecurity. The principle of separation of powers requires that the interventions of one power over the other must be exceptional, always based on consistent reasons. In the hypothesis analyzed in this research, however, there was an illegitimate judicial activism against a legitimate act emanating from parliament, which indicates a violation of the Rule of law.
